Em palestra no Sincovat, bombeiros abordam Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI)

Exigido por lei a fim de garantir a segurança das pessoas, o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) foi o tema da palestra promovida pelo Sincovat e Aescon VT na manhã desta sexta-feira (19) e ministrada pelo chefe da Seção de Segurança do 6° Batalhão de Bombeiros Militar do RS, Major Joel Dittberner. Acompanhado por contadores, empresários e profissionais envolvidos com a atividade, o evento abordou as atribuições da seção de prevenção dos bombeiros, a legislação vigente e os tipos de licenciamentos emitidos atualmente, desde a versão completa até os planos simplificados. 

Dittberner explicou que cada batalhão tem a sua central de análise, totalizando 12 em todo o Estado. Na sua área de atuação, encontram-se 56 municípios, nos quais todos os alvarás levam a sua assinatura. Segundo ele, o trabalho dos bombeiros é executar o que as leis determinam, tendo como principal objetivo a segurança: “A gente procura fazer o melhor possível para que, caso aconteça alguma coisa, todos estejam preparados”. 

Ao demonstrar a hierarquia das normas de segurança contra incêndio, o major destacou que no topo da pirâmide está a Lei Federal, seguida pela Lei Estadual, Decreto Estadual, Resoluções Técnicas, Instruções Normativas e Portarias, e Parecer Técnico e Decisões Administrativas. Nesse contexto, a Lei Federal n° 13.425, de 30 de março de 2017, estabelece que “cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público”. Já em âmbito estadual, a Lei Complementar nº 14.376, de 23 de dezembro de 2013, determina “normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio”, tendo alterado a lei de 1997 a partir do incidente na Boate Kiss, servindo hoje de referência para grande parte do Brasil.

Para especificar os tipos de licenciamento, Dittberner iniciou pelo Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), cujas informações são de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso e encaminhadas eletronicamente.  Os CLCB’s são concedidos em casos de grau de risco baixo ou médio, conforme tabelas constantes em Decreto Estadual e têm validade enquanto a edificação não sofrer alterações. “É um certificado simples porque é declaratório. Você vai lá, lança as informações e emite o documento. Não tem fiscalização ou análise do Corpo de Bombeiros e a responsabilidade é inteira de quem está fazendo as inserções dos dados”, esclareceu. Já o Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PSPCI) tem exigências semelhantes ao CLCB, com diferenciação apenas na área edificada e número de pavimentos. No entanto, sua validade é de no máximo 5 anos.

Na sequência, o major falou sobre o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI – SOL), exigido nos casos não enquadrados em CLCB, PSPCI e em edificações com procedimento administrativo próprio, como eventos temporários). Sua regularização se dá mediante apresentação do plano por seu proprietário ou responsável e exige a assinatura de um engenheiro ou arquiteto. A tramitação envolve as fases de protocolo, análise e vistoria, sendo que o alvará tem validade de 2 a 5 anos.

Por fim, Dittberner explanou sobre os chamados Eventos Temporários, cuja duração máxima é de 90 dias. Ele descreveu as competências, atribuições e responsabilidades, especificando as características que definem a atividade.

Piseg 

Coube ao comandante do pelotão de Lajeado, tenente Fausto Gusmão Althaus, apresentar aos participantes o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Piseg), através do qual os empresários podem destinar até 5% do ICMS para aquisição de itens para as corporações. Na região, o batalhão busca arrecadar cerca de R$ 320 mil para a aquisição de uma ambulância de resgate, veículo necessário em virtude de a grande maioria dos atendimentos locais (69%) envolverem acidentes e a transferência para hospitais. Assim, o tenente solicitou o auxílio dos contadores para informar e orientar as empresas quanto a essa possibilidade.