(Divulgação)
(Divulgação)
Uma comitiva de dirigentes da Fecomércio-RS cumpriu nesta quarta-feira (22) uma agenda intensa em Brasília, com diversos compromissos com parlamentares do Congresso Nacional. Liderados pelo presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn, a comitiva contou com assessores do Núcleo de Relações Governamentais e vice-presidentes da entidade, entre os quais Giraldo Sandri, presidente do Sindilojas Vale do Taquari. Os encontros tiveram como foco principal tratar de projetos de leis em tramitação que são ligados aos segmentos que a Fecomércio-RS e os sindicatos patronais representam.
Entre as demandas, destaque para duas pautas que impactam diretamente as empresas do varejo. Os PLs 3498/2023 e 37/2023 tratam, respectivamente, sobre os limites de isenção tributária para importações e sobre a autorregularização e retorno ao Simples Nacional no ano-calendário. O grupo de dirigentes apresentou argumentos contrários ao PL 3498/2023, que reduz de 60% para 20% o imposto de importação no Regime de Tributação Simplificada, amplia o teto de acesso ao Regime de Tributação Simplificada de 3 mil para 5 mil dólares e isenta o imposto de importação de 50 para 100 dólares, seja para pessoa física ou jurídica, além de retirar da competência do Ministério da Fazenda a definição dos limites de isenção do Regime de Tributação Simplificada. “É um assunto que diz respeito ao nosso comércio local, que sem equidade é penalizado. Precisamos que haja concorrência nas mesmas condições”, destaca Sandri. Ele observa que o contato com os parlamentares é positivo neste momento, buscando evitar o avanço de temas atuais que prejudiquem o setor econômico, bem como para demandas futuras, criando canais de relacionamento.
Sobre o PL 37/2023, que permite o reingresso, no mesmo ano-calendário, no Simples Nacional às empresas que regularizarem pendências junto ao Fisco, a Fecomércio-RS se posicionou favorável à aprovação. Entre os aspectos defendidos, o presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn, destacou que a medida incentiva a conformidade tributária uma vez que as empresas terão maior incentivo para regularizar as pendências junto ao Fisco em menor tempo, o que também pode impactar positivamente a arrecadação sem um aumento de carga tributária. Ambos os projetos aguardam parecer da Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados.
Um grupo de trabalho também esteve no Senado Federal debatendo o PLP 17-2022, o qual cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto à sua interação perante a Fazenda Pública.
